A documentação da API de Integração da Calculadora de Tributação sobre Consumo representa a espinha dorsal para a adaptação de sistemas externos à nova realidade fiscal brasileira, instituída pela Reforma Tributária. Com a unificação de diversos impostos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da criação do Imposto Seletivo (IS), torna-se crucial que os sistemas de faturamento, contabilidade e gestão fiscal sejam capazes de calcular esses tributos com precisão e em tempo real.
Os endpoints da API fornecem um conjunto de serviços categorizados que abrangem desde a determinação do valor tributável (Base de Cálculo) até o acesso contínuo a dados de referência (Dados Abertos), garantindo que os cálculos estejam sempre alinhados com a legislação vigente, as alíquotas oficiais e as classificações de produtos e serviços.
O objetivo principal da integração é promover a conformidade automatizada e a eficiência operacional, permitindo que sua empresa:
- Calcule o IBS, CBS e IS de forma imediata e transparente.
- Utilize as regras e alíquotas oficiais (União, Estados e Municípios) sem a necessidade de intervenção manual.
- Garanta a precisão das informações fiscais em toda a cadeia de suprimentos.
A seguir, serão detalhadas as funcionalidades em cada um dos principais grupos de serviços: Base de Cálculo, Calculadora, Dados Abertos e a funcionalidade específica de Pedágio.
⚠️ Aviso Importante: Projeto Piloto e Versão Beta ⚠️
ATENÇÃO: As funcionalidades descritas nesta documentação fazem parte do ambiente de Produção Restrita do Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo e estão na VERSÃO BETA. Como um Projeto Piloto, este ambiente visa a experimentação e a integração inicial de sistemas. As regras, endpoints e estruturas de dados podem sofrer alterações até o lançamento oficial.