Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial, observada exceção do art. 180 da LC 214/2025
URL
Produção: POST https://ddfe.ns.eti.br/ddfe/solicaapropcredcombs
Dados de entrada
| Campo | Descrição | Ocorrência | Observações |
|---|---|---|---|
| X-AUTH-TOKEN | Token de acesso do usuário | 1-1 | |
| CNPJInteressado | CNPJ do interessado pelo documento | 1-1 | |
| chave | Chave de acesso da NF-e | 1-1 | |
| tpAmb | Tipo de ambiente de autorização da NF-e 1 - Produção 2 - Homologação | 1-1 | |
| dhEvento | Data e hora da ocorrência do cancelamento | 1-1 | Padrão Sefaz AAAA-MM-DDTHH:MM:SS + UTC Ex.: 2016-06-13T15:04:10-02:00 |
| verAplic | Versão do aplicativo do autor do evento | 1-1 | |
| gConsumoComb | Informações de consumo de combustíveis | 1-990 | |
| nItem | Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado | 1-1 | |
| vIBS | Valor do IBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição | 1-1 | |
| vCBS | Valor da CBS relativo ao consumo de combustível na nota de aquisição | 1-1 | |
| gControleEstoque | Informações de quantidade por item | 1-1 | |
| qComb | Informar a quantidade de consumo do item | 1-1 | |
| uComb | Informar a unidade relativa ao campo qComb | 1-1 |
Exemplo de requisição
Requisição de Aceite de Débito na Apuração por Emissão de Nota de Crédito
curl -X POST \
-H "Content-Type: application/json" \
-H "X-AUTH-TOKEN: SEU_TOKEN" \
-d '{
"X-AUTH-TOKEN": "SEU_TOKEN",
"CNPJInteressado": "11222333000181",
"chave": "35251011222333000181550010000001231000001234",
"tpAmb": "2",
"dhEvento": "2026-10-19T10:30:00-03:00",
"verAplic": "1.00",
"gConsumoComb": [
{
"nItem": "1",
"vIBS": "10.00",
"vCBS": "8.80",
"gControleEstoque": {
"qComb": "100.0000",
"uComb": "L"
}
}
]
}
' \