Nessa documentação, vamos explicar de forma objetiva e resumida o que é um Regime Tributário, quais são os atualmente utilizados e destacar alguns dados importantes para a área dos DF-es.
Atenção:
Essa documentação não tem por objetivo ajudar a decidir qual o melhor Regime Tributário para uma empresa. O único objetivo deste artigo é explicar o que são os Regimes Tributários e as principais diferenças entre eles.
O que é um Regime Tributário?
É um conjunto de Leis que rege a forma como uma empresa pagará seus tributos ao governo.
Existem 3 tipos, atualmente:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Simples Nacional
No Simples Nacional, todos os impostos ( ICMS, PIS, COFINS, Contribuição Social, ISS, Imposto de Renda, etc. ) são tributados em uma única guia;
Para ser optante pelo Simples Nacional, a empresa pode faturar até R$ 4.800.000,00 ( quatro milhões e oitocentos mil reais ) por ano.
Lucro Presumido
No Lucro Presumido, enquadram-se empresas que faturem até R$ 78.000.00,00 ( setenta e oito milhões de reais ) por ano;
Não podem optar pelo Lucro Presumido:
- Bancos Comerciais;
- Empresas que usufruem de benefícios fiscais;
- Empresas que tiveram lucros ou rendimentos de capital oriundos do exterior.
Alíquotas:
PIS: 0,65%;
COFINS: 3%;
ISS: conforme o município da operação;
ICMS: conforme o estado da operação;
Lucro Real
Todos podem optar pelo Lucro Real, mas são obrigados a optar por ele as empresas que tem seu faturamento superior a R$ 78.000.00,00 ( setenta e oito milhões de reais ) por ano;
Além da regra acima, devem optar pelo Lucro Real as empresas que:
- Usufruem de benefícios fiscais;
- Têm lucros ou rendimentos de capital oriundos do exterior.
Alíquotas:
PIS: 1,65%;
COFINS: 7,60%;
ISS: conforme o município da operação;
ICMS: conforme o município da operação;